Mediação Penal anteprojecto e debate público

Conferência
3 de Março, 10 h00, CEJ

O anteprojecto de Proposta de Lei de Mediação Penal visa introduzir a possibilidade de mediação entre arguido e vítima no processo penal – em consonância com as experiências em curso noutros estados europeus e com a política definida pela União Europeia – através de um programa experimental que decorrerá num número limitado de comarcas, com vista a um posterior alargamento. O anteprojecto encontra-se em fase de debate público até ao final de Março. Fonte: site do MJ

(PROGRAMA: clicar na imagem para aumentar)

O anteprojecto pode ser consultado aqui