No estatuto dos juízes, ainda, a Associação não poderá aceitar que seja desvirtuado o conteúdo do estatuto da jubilação, pois a possibilidade de garantir aos juízes em fim de carreira a manutenção do conjunto dos deveres e direitos equiparado ao dos juízes em efectividade de funções é uma condição essencial para que os cidadãos confiem num desempenho profissional livre, independente e eticamente irrepreensível, ao longo de toda a carreira.
11 setembro 2006
Esta não percebo...
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2 comentários:
ao jeito de resposta, cito do Camara Corporativa (sublinhados meus) (http://corporacoes.blogspot.com/2006/09/ainda-acerca-do-pacto-i.html):
"1. Na maioria das matérias, o pacto é sobretudo simbólico (salvo talvez as questões do segredo de justiça e das escutas). O pacto é no entanto mais afirmativo no que respeita ao desmantelamento de (alguns) privilégios das corporações. Propõe-se, nomeadamente, acabar com o intolerável estatuto de excepção de que gozam os magistrados jubilados (sem igual na sociedade portuguesa para outros grupos profissionais) e quebrar o monopólio de acesso aos tribunais superiores.
Ora as corporações da magistratura estavam a utilizar os partidos da oposição como caixa de ressonância de defesa dos seus privilégios. Recordam-se da semana dedicada à justiça por Marques Mendes, na qual tantas foram as reivindicações dos operadores judiciários que o líder do PSD nem se atreveu a apresentar as propostas que prometera divulgar no fim da maratona?
O acordo — tão reclamado pelos operadores judiciários —, ao mesmo tempo que neutraliza o PSD, isola as corporações.
Veja-se, a este propósito, as hesitações e flutuações da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (que, de súbito, voltou a utilizar o termo “Sindical” que havia abandonado quando a actual direcção foi eleita). Quando foi conhecido publicamente o acordo, «[o] presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou (...) "importante" que a Justiça seja tratada "como uma questão de Estado" e que nessa matéria "haja responsabilidades dos dois principais partidos (PS e PSD)".»
No dia seguinte, a ASJP divulga um comunicado em que se distancia desta sua posição e procura o apoio das franjas do espectro político."
Não percebi. Lamento. Estou pior do que pensava.
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