30 dezembro 2008

Bom Ano Novo

A poucas horas de iniciarmos um novo ano, o Senhor Presidente da República persiste em fazer um grande alarido institucional em torno do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado, recorde-se, sem votos contra pela Assembleia da República, após dois vetos presidenciais. Concedo que os partidos políticos fizeram porventura demasiadas cedências aos seus correligionários açorianos, mas dizer que esta questão "afecta o normal funcionamento das instituições da República", talvez soe a exagero para o cidadão comum, arredio das preocupações com a constitucionalidade material, sobretudo em tempos de crise aguda. Veremos se o Tribunal Constitucional encerra o assunto em tempo útil.

Este diferendo político entre o Presidente e a maioria que suporta o Governo, alargado neste caso concreto aos restantes partidos que não se opuseram ao Estatuto, faz antever um ano pleno de tensão, na justa medida em que teremos três disputas eleitorais – europeias, autárquicas e legislativas. A que devemos acrescentar a recessão económica e as respectivas consequências sociais.

Um ano em cheio, portanto, propenso para o debate e o confronto de ideias.

Um Bom Ano Novo para todos!

3 comentários:

M.C.R. disse...

Não gosto do PR. não votei nele. Não costumo estar de acordo com vital Moreira e nunca (também) votei nele. Todavia concordo com VM quando diz que a Assembleia aprovou um documento estúpido, demagógico e claramente anti-constitucional. O Presidente pode despachar a AR sem grandes dificuldades. Basta-lhe ouvir os partidos e o Conselho de Estado.
Para o caso dos Açores tem TAMBÉM de ouvir a própria Assembleia. Isto é uma imbecilidade além de me parecer claramente inconstitucional visto que limita por lei ordinária os poderes da instituição presidencial.
E veja, caro JCP: qual é a Assembleia que aceita de per si ser dissolvida?
O Ano acaba mal e não se prevê que o próximo seja melhor.
todavia, Bom Ano para si, e para todos os companheiros incursionistas (autores, comentadores e leitores)

O meu olhar disse...

Também me pareceu um pouco excessiva a expressão, apesar de considerar que a razão, neste caso, está toda do lado do Cavaco.

Aproveito para vos desejar aos dois e a todos os restantes incursionistas, comentadores e leitores um excelente ano de 2009!

Mocho Atento disse...

"Artigo 114.º- Audição pelo Presidente da República sobre o exercício de competências políticas.
Os órgãos de governo regional devem ser ouvidos pelo Presidente da República antes da dissolução da Assembleia Legislativa e da marcação da data para a realização de eleições regionais ou de referendo regional, nos termos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição."

Qual é o problema de ter de ouvir os órgãos regionais?
Limita os poderes presidenciais? Nãome parece. Trata-se apenas de um pro forma, dado que o Presidente não está limitado na sua decisão.
Uma tempestade num copo de água!

Mais grave é se se entender que o Estatuto só poderá ser alterado por iniciativa da Assembleia Legislativa Regional.

Mas as questões jurídicas serão decididas pelo Tribunal Constitucional. Qualquer que seja a decisão, está tudo bem!!!

Não percamos tempo com inutilidades.