Breviário de ideias avulsas sobre formação de magistrados

Conforme prometido na sequência do debate sobre o CEJ e a formação de magistrados aflorado nos comentários a este e a este postal, o nosso estimado colaborador mangadalpaca© enviou ao Incursões o 1º Capítulo do seu Breviário de ideias avulsas sobre formação de magistrados, que se divulga, como solicitado.
Relembra-se, a propósito, que estão referenciados aqui, por ordem cronológica da sua publicação, os postais e comentários mais impressivos colocados n'Os Cordoeiros e no Incursões sobre a temática da formação nas carreiras jurídicas.

Breviário de ideias avulsas sobre formação de magistrados

Cap. I.
Questões prévias.

Este é um tema em que é preciso discutir tudo. Provavelmente, a partir do zero.
O debate sobre o tema da formação de magistrados faz-se, normalmente, com base num pressuposto cuja validade está por demonstrar: a da efectiva necessidade de reforço dos quadros das magistraturas. Sabendo-se que Portugal tem um racio de magistrados por número de habitantes acima da média europeia, será mesmo preciso injectar mais magistrados no sistema?

A questão prende-se, em primeiro lugar, com a concepção global do sistema jurídico e judiciário, no sentido de se optar entre fazer entrar mais operadores no sistema ou «tirar» processos do mesmo.
A massificação da Justiça, resultado de um Estado de «direito em abundância», repercutiu-se numa avalanche de demanda exponencial da Justiça, o que legitima que se questione a dignidade da tutela jurisdicional de muitos interesses submetidos hoje ao pesado e caro ritualismo judicial.
Mas, em segundo lugar, mesmo dando de barato que o paradigma do sistema vigente seja de manter, nunca se exigiu, com seriedade, aos órgãos de gestão das magistraturas que fundamentassem as suas solicitações de novos quadros.
Nunca foi pedida – nomeadamente pelo poder político – uma justificação baseada em análises de racionalidade e qualidade de gestão das organizações que são os Tribunais. A pretexto de anátemas como o da independência do poder judicial, nunca se pretendeu avaliar criticamente a propriedade e adequação das solicitações feitas pelos conselhos que gerem as magistraturas, no sentido do reforço dos seus quadros, quer quanto ao número, quer quanto à oportunidade.
E, aqui, houve claramente uma crescente diferenciação entre os critérios do CSMP – solicitações sistematicamente por defeito – e os do CSM – eventualmente em excesso (há comarcas onde, sendo de dois o quadro de juízes e de procuradores, existem sete juízes para três procuradores).

Convém, pois, antes de mais, saber se o sistema é racional. Será curial que os órgãos de gestão das magistraturas prestem contas sobre as solicitações quem vêm periodicamente fazendo ao Governo, pedindo o número de vagas que anualmente são abertas (por despacho do ministro da Justiça) nos cursos de formação. Mas, este cenário releva do estado de amadorismo, «carolice» e «navegação à vista», que nunca provocou qualquer sobressalto aos órgãos encarregados de gerir os quadros das magistraturas.
Será, pois, preciso, um estudo criterioso, com o levantamento exaustivo, actual e previsional, das reais necessidades de reforço dos quadros das magistraturas, trabalho que nunca foi feito. Uma tímida auditoria à qualidade do sistema judiciário, em que aflorava também este tema – encomendada ainda no tempo de António Costa à Universidade Aberta – não teve, ao que se saiba, qualquer (con)sequência.

Recentemente, foi apresentada pelo CSMP uma proposta de reforço dos quadros do Ministério Público, em que se aponta para a necessidade de um reforço imediato de mais cento e oitenta e dois (182) magistrados. Esta tardia constatação é preocupante, na medida em que, para além de poder ser parcimoniosa – no contexto do actual ordenamento legal e judiciário, cuja continuidade não se questiona – , evidencia o desinteresse que, ao longo dos anos, tal órgão manifestou face ao problema da adequada gestão dos quadros.
Só por isso, e comprovando-se a validade dessa solicitação – que decorre da verificação de um quadro dramaticamente deficitário do Ministério Público – tal situação imporia a abertura de um curso exclusivamente destinado a formar procuradores, atenta a capacidade do CEJ (suspendendo-se, durante um ano, a formação de juízes).

Por isso, reconhecendo-se embora autonomia em tal domínio aos conselhos de gestão das magistraturas, o poder político não pode continuar a satisfazer cegamente as solicitações de reforço de quadros cuja efectiva justificação fique por fazer.
No contexto actual – e a persistir-se na manutenção do sistema como o conhecemos – é manifesta a existência de um défice de quadros nas magistraturas. Saliente-se que o problema da morosidade processual – ormento dos cidadãos e dos próprios operadores judiciários e importante factor de descredibilização do sistema – é, em grande medida, imputável à escassez ou errado dimensionamento dos quadros de magistrados (lembre-se, por exemplo, que o Ministério Público não dispõe de uma «bolsa de magistrados» para acorrer a situações de urgente e inultrapassável acumulação de serviço, necessidade de substituição de magistrados e outras).
O trabalho de correcta avaliação das carências permanece por fazer.
Tal tarefa poderia passar pela realização de uma auditoria conjunta (do MJ, de entidades externas e das magistraturas), em que fosse viável efectuar o levantamento das necessidades, com base em critérios científicos de gestão de recursos.
O quadro vigente tem conduzido a suficientes equívocos e disfunções (ou perversões). Por isso, urge repensá-lo. Haja vontade.

cont./...

mangadalpaca©