23 junho 2005

E esta hem?

Demos aqui conta do parecer da ASJP sobre o projecto do Governo para alteração das férias judiciais/férias dos magistrados.
E aqui referenciámos um escrito do juiz FBC sobre a alegada benesse que o mesmo prevê - a possibilidade de haver 6 dias por ano de licença.

No site do SMMP inseriu-se agora comunicado com a posição do SSMP já transmitida ao Governo sobre as mesmas questões.

De realçar que as posições assumidas são bastante diversas, porquanto o SMMP, embora repudiando o projecto, avança sugestões para a sua melhoria e não só não repudia as ditas benesses como exige mais! E esta hem?

1 comentário:

Francisco Bruto da Costa disse...

Não me parece que haja contradição aberta entre o que pretende o SMMP e a posição da ASJP.
O Sindicato pretende claramente que os 6 dias passem a ser de férias ou de feriado, o que altera de algum modo a natureza da proposta governamental - quer um direito, preto no branco, enquanto o Ministério fala em possibilidade, faculdade, um pouco ao jeito do ainda vigente artº 10º, nº 1, do Est. dos Mag. Judiciais - uma espécie de direito mitigado pelas circunstâncias.
A ASJP rejeita esse direito mitigado apresentado como uma "benesse" - e penso que bem, atenta a fundamentação que já expendi no Ciber-blog.
Naturalmente que se a natureza desses 6 dias for alterada, as análises antes feitas sobre eles deixam de fazer sentido.