06 fevereiro 2008

STA "obriga" Governo a entregar documentos

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão ao SOL na acção interposta contra o Governo por ter recusado o acesso aos documentos e informações relativos à contratação de advogados pelo Estado. O comportamento do Executivo é classificado pelo STA como «inaceitável».

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