MAIS UM ACONTECIMENTO TRÁGICO

O país foi abalado por mais uma bárbara agressão a uma criança de tenra idade. E mais uma vez a atenção incide sobre as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, numa altura em que, depois de alguns anos de desinvestimento do Estado nesta rede não judiciária de protecção de crianças e jovens, existem alguns sinais positivos, o primeiro dos quais foi a nomeação do Juiz Conselheiro Armando Leandro para a presidência da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, e o segundo a decisão de contratar novos técnicos para as comissões.
Lá ouvimos falar outra vez de alterações da lei como remédio para a prevenção de casos futuros, omitindo-se que a actual Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que está em vigor desde Janeiro de 2001, continua a carecer de regulamentação das medidas de promoção e protecção nela previstas e das estruturas de implementação que daí terão de decorrer. O que, a par da falta de investimento em meios humanos e formação, tem contribuído para que as suas potencialidades não estejam a ser integralmente aproveitadas.
Subscrevo, no que respeita às CPCJ, o que, em 1999, a propósito do sistema judiciário, defendeu Boaventura Sousa Santos: “A minha grande campanha neste momento é a de se reformar o sistema judiciário até ao ponto em que o pudermos fazer sem novas leis. Se esse desafio fosse aceite, poderíamos reformar muita coisa”. ·
O discurso mediático da procura imediata de culpados para além dos agressores é, por outro lado, um discurso de resultados contrários àqueles que aparenta, pois esgota-se na identificação de alguns bodes expiatórios, não permite que se extraiam conclusões com repercussão na prática futura e baixa a vigilância a partir desse momento.
As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens são estruturas que têm sido suportadas, fundamentalmente, pela “carolice” de quem as integra, por técnicos de serviços públicos que acumulam estas funções às do seu serviço de origem que não lhes reconhece, na prática, a prioridade desta actividade consignada na lei e, nas cidades que têm ensino superior de psicologia e serviço social, por estagiários destes cursos. Esta situação é que tem de ser invertida: com investimento no aumento e qualificação dos recursos humanos, mas também através de uma melhor integração da actividade dos técnicos actualmente dispersos por múltiplas estruturas sectoriais; com respeito pela prioridade legal do trabalho nas comissões (ao menos!) dos representantes dos serviços públicos; por um investimento na formação e nas condições materiais de implementação das medidas de promoção e protecção.
Assim como é essencial a dinamização das Comissões Alargadas, para que cumpram as suas funções de informação e sensibilização comunitária, e de impulsionamento de programas e estruturas de apoio à infância e à juventude – actividade essencial ao nível da prevenção, do enraizamento de uma cultura de protecção das crianças e das condições de execução e do êxito das medidas aplicadas pela Comissão Restrita.
· “A Justiça em Portugal”, Colóquio do Conselho Económico e Social, 1999

Carta ao meu Amigo Manuel

Meu Caro Manuel
Parece que alguém te atirou á cara com os teus quase “jubilosos setenta anos”, como se ter setenta anos fosse uma coisa do outro mundo. Há quem tenha mais anos porventura menos jubilosos ainda que seguramente intensos.
Setenta anos, dão para aí cinquenta de vida política, mesmo que se saiba – e eu sei – que bem antes já andavas metido (como na época se dizia) no reviralho. De quarenta e cinco bem contados sou eu testemunha que te apanhei em Coimbra naquele risonho ano de 1960, o primeiro ao fim de uma longa série, em que a esquerda ganhou as eleições para a Associação Académica.
O caloiro que conhecia Rilke (terás sido tu ou o Assis a dar-me tão honroso qualificativo?) depressa se aproximou de um grupo de estudantes mais velhos que pontificavam nas Assembleias Magnas, nos cafés, na via Latina e na Associação. E, com um punhado de outros, foi recebido quase como um igual apesar da sua juventude. da timidez e da sua imensa ignorância. E conheceu a emoção das Magnas onde se discutia acaloradamente, se votavam moções e protestos, e as rodas de cafés onde se lhe revelaram horizontes insuspeitados, se conspirava e se conheciam diariamente novos poetas Neruda, Guillen, Hikmet, Celaya, Éluard, Char, Guillevic.
E as primeiras pequenas tarefas políticas, uma eleição de delegado de curso a disputar, uma manifestação pelas ruas da cidade, os primeiros encontros de estudantes anunciadores já do Dia do estudante de 1962, essa viagem sem regresso às raízes da fraternidade e duma quase entrevista liberdade.
Quarenta e cinco anos Manel! E uma noite, nas ruas frias e desertas de Coimbra, ias tu para Angola, e com um pequeno grupo batemos ruas e calçadas e tu recitavas ou cantarolavas qualquer coisa que misturava capas negras e roseiras negras, como é que me vou lembrar... era já tua despedida a certeza que África te traria mais do que a guerra, a prisão e a tortura.
E os versos, aqueles sonoros primeiros versos que antecipavam a Praça da canção, versos como punhos, versos para cantar, como depois o Adriano e o Portugal tão bem souberam interpretar.
São esses versos, Manuel, essa sonora mensagem que tenho de te agradecer em primeiro lugar. Porque numa época de prisões, de ressaca política de fuga e semi-clandestinidade, trazíamos esses versos na boca, e o simples facto de os dizer, às vezes em coro, afugentava o medo, calava a desgraça, evocava a esperança e redobrava a coragem.
E víamos o futuro: não é indiferente que tenhas sido tu o primeiro a falar em país de Abril uma boa dúzia de anos antes de Abril se cumprir.
Esta é uma segunda razão para te escrever.
E como não há duas sem três, passando por alto a voz que nos vinha de Argel e que se ouvia entre mil cuidados e dificuldades, deixando para algum dia esse limpo percurso político começado no exílio, continuado no parlamento e na rua, gostaria, tão pessoalmente como me for possível de agradecer essa menção sempre presente ao país que somos, que fomos que sonhámos e que queremos. Numa época de palavras cansadas senão gastas pelo mau uso, pela ignorância ou pelas fanfarronadas de alguns é bom voltar a ouvir a palavra pátria irmanada com a palavra povo, provando aos filisteus que uma sem a outra nada significa. Isso, essa mensagem, essa ousadia que te tem custado não poucos dissabores literários e críticos, essa corajosa insistência, é a terceira razão que me leva desta mesa de café, ás dez da manhã, deste dia 15 de Dezembro e com uma pobre esferográfica vermelha e emprestada, a escrever-te.
Escrever-te para te dizer que, independentemente do facto de sermos amigos há mais de quarenta anos, vou votar em ti para te agradecer, para te pagar uma dívida antiga de fraternidade e de exemplo cívico e político. Uma dívida que começou como já disse nas assembleias de estudantes, continuou na leitura dos teus versos, me acompanhou nas prisões que me couberam em sorte e nos momentos em que celebrávamos a esperança, a luta e as pequenas vitórias que fomos acumulando.
Provavelmente é esta a última vez que publicamente me dirijo a ti, usando este tu de tantos anos. Há que ter contenção quando nos dirigimos a um presidente da República como espero que venhas a ser.
E se a loucura da sorte assim o não quiser, gostaria, apesar de tudo, de te dizer que este é, e será sempre um belo combate. Que te honra e nos honra a todos quantos entendemos dever propor o teu nome. E essa vitória já ninguém no-la tira.
Aceita como no teu verso, estas palavras simples e fraternas. Também elas carregam um alqueire de esperança. Não tenho outras, senão estas decoradas há quarenta anos: palavras livres , livres como um homem.
Recebe um abraço do
mcr

O meu amigo João Rodrigues pediu-me há tempos um texto para o site do Manuel Alegre. Prometi enviar-lho logo que o escrevesse mas nada me saía que valesse sequer a pena de o escrever a lápis (como diria Eça, o imenso). Hoje ao ler o jornal, pedi duas filhas de papel e uma esferográfica que afinal era vermelha, e escrevi atenazado pela raiva esta carta que só tem, se tiver, esta virtude: foi escrita com o coração e de jacto. Quando a ia mandar para o tal site, lembrei-me que foi aqui que um punhado de pessoas que nada sabiam de mim me acolheram galhardamente. Espero que esses agora meus amigos me perdoem o publicar aqui o texto prometido ao João. Ele se quiser que o copie para o tal site. Este é o meu posto por muitos ou poucos leitores que tenha. Esta é a minha casa.

Honorários

@ “Avocats et libre détermination des prix des biens, produits et services par le jeu de la concurrence!
Les actes réservés, en application de la loi du 31 décembre 1971, au monopole des avocats, sont exclus du champ d'application du principe, posé à l'alinéa 1er de l'article L. 410-2 du Code de commerce, de libre détermination des prix des biens, produits et services par le jeu de la concurrence.
Ainsi, ce principe n'est pas applicable à la postulation devant les tribunaux de grande instance en matière civile, réservée par l'article 4 de la loi du 31 décembre 1971 au monopole des avocats.
Dès lors, rien ne faisait obstacle à ce que le Gouvernement en réglemente la tarification …”
Source: CE, 1re et 6e ss-sect. 23 nov. 2005. I
n Dépêches du Juris-Classeur: http://www.lexisnexis.fr/

Interessante esta informação recebida no Correio Jurídico da Ordem dos Advogados! Afinal não deve ser ilegal a regulamentação dos honorários nas profisões regulamentadas, como é o caso dos advogados. E, por isso, sem questionar a legalidade, cujos fundamentos não conheço, considero estranho que uma qualquer Ordem não possa pulicar uma tabela indicativa dos actos próprios da profissão e respectiva tarifa.

Revisão dos sistema de recursos em processo civil

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (GPLP) apresentou uma primeira versão do anteprojecto de revisão do sistema de recursos em processo civil no dia 25 de Novembro de 2005, durante o colóquio realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que pode ser consultada aqui. O GPLP informa no seu site que "os seus comentários ou sugestões [devem ser enviados] para gplp@gplp.mj.pt."

Os debates públicos sobre este tema prosseguem hoje na Faculdade de Direito da universidade de Lisboa, com inicio as 15 horas. O programa bem como as intervenções proferidas nas anteriores sessões podem ser consultados a partir do site do GPLP.

Manuel Alegre vence ligeiramente o debate com Mário Soares

Segundo a Eurosondagem, os inquiridos no estudo de opinião feito logo após o debate desta noite consideram que Manuel Alegre foi o vencedor do frente-a-frente que o opôs a Mário Soares, mas com uma vantagem muito reduzida.

Nesta "sondagem relâmpago", 20,7 por cento dos inquiridos dá a vitória a Alegre, enquanto que 19,3 por cento responderam que Soares foi o vencedor do frente-a-frente transmitido pela TVI.

Uma diferença de apenas 1,4 por cento que, tendo em conta o erro da amostra (3,56 por cento), atribui aos dois candidatos um "empate técnico".

Será que esta ligeira margem, que obtém Manuel Alegre sobre Mário Soares, reflecte o que vai acontecer nas eleições?!...

ridendo castigat mores (1)

A Lello

A nossa poetisa Sílvia Chueire pode ver aqui a Livraria Lello, onde há algumas semanas foi lançado o seu livro e onde marcaram presença alguns dos amigos incursionistas.
Neste blogue, que já tinha aqui referenciado, há sempre magníficas imagens para ver do Porto sentido que nos abraça a alma.

Diário Político 9

A bola mata-nos!

Logo agora que tudo nos corria bem é que uma mão marota de Abel Xavier desviando um golo certeiro e maligno nos atirou de pantanas. Ora vejamos: a equipa portuguesa começou este europeu com dois golos na baliza. Por artes mágicas a que não é estranho o virtuosismo dos jogadores portugueses e a inacreditável (e inepta) ingenuidade dos ingleses conseguiu-se transformar o resultado: 3-2 a favor de Portugal.

No jogo seguinte a equipa portuguesa suou para ganhar mas ganhou: começou então o êxtase ditirâmbico mais exaltado que é possível. Éramos os melhores claro, fujam que vêm aí a hoste portuguesa com Nuno Alvares e a padeira de Aljubarrota. Os senhores ministros e os senhores ministriáveis voavam para os países baixos, carregados de caxecóis da selecção, bandeirnhas verde-rubras e virtuosas declarações sobre o colectivo, a emigração e tudo o mais. A televisão mostrou mil golos, sempre os mesmos, desenterrou velhas glórias dos estádios e gargarejou de lágrima no olho todas as sandices que lhe vieram à triste cabeça. Por um momento deixou de haver atraso, subdesenvolvimento, crise de justiça, filas de espera nos hospitais e tudo o resto que aflige esta desolada geografia à beira mar plantada.

A vitória sobre a Alemanha acelerou os que ainda se mantinham calmos. O terror de ser considerado “velho do Restelo” emudeceu-os e o jogo seguinte contra a Turquia teve efeitos devastadores. Contra França, por acaso campeã do mundo, iam ser favas contadas.

No dia do jogo o país parou meia hora antes. O golo rapidamente metido contra os franceses pareceu dar razão à exaltada claque dos media que anunciavam para Portugal uma nova e melhorada idade do ouro.

Durou uma hora a bem aventurança. Determinados, os franceses entenderam não dar por perdido um jogo que ainda não tinha acabado e, pouco a pouco, foram provando que o título mundial não lhes tinha caído no regaço mercê de qualquer milagre. Empataram tranquilamente e começaram a preparar o prolongamento. O guarda redes Barthez defendeu tudo o que havia para defender e mesmo quando a bola passou perto da baliza mostrou que estava atento e a postos. Até que ...

Até que uma bola forte e bem atirada encontrou a mão providencial e rápida de Abel Xavier. O juiz de linha sinalizou o penalty e Zidane fez o resto.

Ora foi aqui que a gesta portuguesa descambou: jogadores malcriados em birras grotescas e particularmente deselegantes; insultos, cuspidelas no juiz de linha, enfim todo um espectáculo a mostrar que o futebol de alto gabarito até então visto era apenas o manto diáfano da fantasia sobre a nudez forte da verdade.

Espectadores portugueses com altíssimas responsabilidades políticas e/ou desportivas disseram patetices irrepetíveis: outra vergonha! Valeu-nos (ai por quem Deus nos manda notícias...) o famoso e tonitruante major Valentim Loureiro que teve a coragem de dizer que a mãozinha era de facto penalty. Foi o único!

A discussão arrastou-se por dois ou três dias mais e as declarações dos jogadores portugueses só pioraram o irremediável. Que se tinha perdido porque essa era a vontade dos poderosos do futebol, que éramos um pequeno país injustiçado, que o futebol era um negócio (isto dito por Figo por quem consta um clube está disposto a pagar meia dúzia de milhões de contos...), que o árbitro tinha sido demasiado rigoroso e que, imagine-se!, não se devem marcar grandes penalidades quase no fim do prolongamento...

Finalmente e na expectativa da final França-Itália apareceu uma estranhíssima teoria vingativa: ao menos que ganhe a Itália. Tentei, sem êxito, dizer a algumas pessoas que, do ponto de vista nacional-nacionalista-futebolístico, era melhor a França ser campeã. Ao menos teríamos sido derrotados pelo campeão e não pelo nº 2. Já o mesmo, aliás, tinha sido dito pelo treinador espanhol. Mas esse tem outra ideia da glória desportiva e sabe bem que não é nos relvados que se dirime o impossível duelo de Quixote com Joana d’Arc.

No rescaldo deste espectáculo deprimente 3 excelentes jogadores portugueses vão ficar ausentes, por castigo - justo e merecido - de competições internacionais. Com isso prejudicam seriamente as suas carreiras e tornam mais problemáticas as possibilidades portuguesas de apuramento para o mundial de 2002. Resta saber qual a reacção da Federação Portuguesa de Futebol às tropelias destes rapazinhos mimados e mal comportados. Será que sequer repreendem os rapazes? É que, em cinco minutos, ou nem tanto, deitaram a perder horas de fair play, de bom futebol, de educação desportiva...Haja quem explique aos políticos populistas e indignados, aos desportistas de bancada que uivaram a destempo clamando roubo e a toda a nacional bem pensância protestante que, a bem do futebol, do desporto e sobretudo de nós todos que nos envaidecemos de ser cidadãos portugueses e europeus, que aquilo, aquela histeria negacionista não é ou não deve ser Portugal.


Este texto foi perpetrado dois ou três dias depois da derrota contra a França e ainda , julgo, não se sabia quem ganharia o jogo final. De resto agora também já o não sei. Haja uma alma caridosa que me diga a data toda, por favor.

Faleceu António Abreu (Pai)

Faleceu ontem em Lisboa António Horácio Simões de Abreu, engenheiro electrotécnico e professor do ensino superior, de 82 anos de idade, a quem no passado dia 2, o Dr. José Bragança, em representação do Presidente da República, entregou as insígnias de Comendador da Ordem da Liberdade, no decurso de internamento no Hospital Curry Cabral.
Foi um anti-fascista que se bateu pela democracia.
Perdemos, muitos de nós, uma referência e um amigo.

conhecer

conheço cada íntimo gesto teu.
és uma transparência.

ainda quando foges,
quando calas,
quando morres.

conheço cada íntimo gesto teu,
nunca te esqueças.



silvia chueire

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Nº 104 (a editar em Janeiro de 2006)

Secção ESTUDOS & REFLEXÕES

A REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1980-2004)
Alberto Esteves Remédio (Membro do Conselho de Redacção da RMP até Dezembro de 2004; Procurador-Geral Adjunto)

O ADVOGADO E A LEI TUTELAR EDUCATIVA
Álvaro Laborinho Lúcio (Juiz Conselheiro, jubilado)

CONFIANÇA JUDICIAL COM VISTA À ADOPÇÃO
Paulo Guerra (Juiz de Direito)

INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Clara Amado Gomes (Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

O DIREITO FUNDAMENTAL À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
(Revisitado – a propósito do novo Código de Processo Penal de Cabo Verde)
Rui Patrício (Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lidsboa e Advogado)

ESCUTAS TELEFÓNICAS: SEIS TESES E UMA CONCLUSÃO
José Mouraz Lopes (Juiz de Direito)

CONSIDERAÇÕES A PROPÓSITO DAS CLÁUSULAS DE MOBILIDADE GEOGRÁFICA
Albino Mendes Baptista (Assistente Universitário)

A Galiza a puxar pelo Norte de Portugal (II)

No seguimento do que aqui escrevi no mês passado, assisti há dias na TV Galicia a um debate no parlamento galego sobre a importância (para eles…) da ligação ferroviária entre Porto e Vigo, seja o TGV ou a alternativa do comboio de velocidade elevada. Participaram no debate o presidente da Xunta, Emílio Pérez Touriño, e os principais deputados de todos os partidos aí representados.
Assistindo àquela discussão do lado de cá da fronteira, não pude deixar de comparar o interesse estratégico colocado no projecto pelos responsáveis galegos e a incapacidade dos políticos portugueses em compreenderem a lógica territorial subjacente a uma política de investimentos estruturantes para esta região Galiza/Norte de Portugal.
Lamentavelmente, tudo aquilo que foge da órbita do Terreiro do Paço é demasiado excêntrico para ser levado a sério por aqueles que dominam os corredores do poder.

They live!

"O director do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, Euclides Dâmaso, apelou, anteontem, para que a lei-quadro de política criminal tenha como prioridade os crimes de corrupção, que considera intimamente ligados ao estado de menor desenvolvimento económico do país.
Para o magistrado, que intervinha, em Coimbra, numa conferência sobre as implicações daquele anteprojecto de lei para o Ministério Público, «em Portugal está por fazer o estudo sobre as relações entre a corrupção, que foi alastrando, progressivamente, ao longo dos trinta anos de regime democrático, e a actual situação de crise financeira ou de recessão».
Segundo Euclides Dâmaso, o país pode até desconhecer o que Daniel Kaufmann, do Banco Mundial, afirma sobre Portugal: que «podia estar ao nível de desenvolvimento da Finlândia, se melhorasse a sua posição no ranking do controlo da corrupção».
Não pode, todavia, é «continuar a ignorar os alarmantes sinais de disseminação do fenómeno corruptivo, que, ciclicamente, emanam do interior do próprio sistema»."

"Corrupção em todo o lado
Magistrado coloca a adjudicação de obras públicas, e a respectiva fiscalização, no topo da lista das áreas críticas da corrupção em Portugal. É a grande fonte de financiamento dos partidos, diz Euclides Dâmaso" (...)

A ler no Diário de Coimbra

estes dias que passam 8

De vez em quando as coisas correm melhor do que se espera. Tinha perdido o telefone de um amigo, de há mais de cinquenta anos. Os números que sucessivamente me davam mais pareciam um jogo de batalha naval: tiro na água. Ora, graças a este blogue, mais retemperador do que nunca, esse amigo apareceu: em mail claro, mas apareceu. Então não é que o tunante andava á pesca sei lá de quê relacionado com o seu nome de família (Pinguel, nome marítimo, nome de Buarcos, nome de capitães de longo curso, está bem de ver...) e, Zaz! Catrapaz!, acertou num texto meu sobre uma peregrinação a Fátima perpetrada (mais diria tentada...) por um grupo de cavalheiros figueirenses tão apostólicos quão alcoólicos. Ele jura que reconheceu o autor á 3ª linha. Eu desconfio, mas a verdade é que o mail já cá canta e só espero resposta ao que lhe enviei se os deuses do éter me foram propícios. António Manuel dos Santos Pinguel, rei da praia, príncipe do parque Sottomayor, saravá Mano, estamos vivos!

Há dias o Dr. Mário Soares relembrava, sem identificar, uma terra onde à sua espera durante a campanha eleitoral para a sua primeira presidência da república estavam três gatos pingados. Para o caso de não se lembrar, recordarei ao ilustre político que a terra era o Porto, que ele vinha para uma sessão de pré campanha na faculdade de Medicina e que os três amigos e eleitores dele eram Maria da Graça Cochofel (Dolly) Rui Feijó e este Vosso criado. Por acaso agora apoiamos todos o Manuel Alegre. Não deixámos de ser amigos de Soares mas a democracia permite estas coisas. O que a democracia não permite, querido Mário Soares é esse delírio anti-Alegre. Não se engane de inimigo, homem de Deus. Ainda vão pensar que está nervoso...

Num El Pais de há dias dizia-se que em Portugal passaram 59 aviões com passageiros à força ainda que gratuitamente transportados pela CIA. Há países onde o tráfego foi mais intenso mas 59 é um bom número e põe-nos perto dos “melhores”.
Convinha que alguém do governo nos dissesse qualquer coisinha. Para não morrermos estúpidos.
Já agora, dava jeito um desmentido. Convincente! Para não vivermos envergonhados!

E a propósito de vergonha (ou da falta dela) que me dizem, compadres, desse projecto que assombra os corredores do inefável Ministério da Educação e que, parece, propõe a abolição dos exames de português e filosofia no 12º ano? Quando o Jorge de Sena escreveu “ Reino da Estupidez”estragou a vida a muito boa gente que gostaria de usar o título agora... Eu bem sei que falar, ler, perceber a língua pátria é coisa provavelmente inútil dado que a nov-lingua dos telemóveis é mais do que suficiente para kumonikar. Quanto á filosofia acho que é matéria deletéria (ai meu Deus fiz um verso!) e por tanto caixote do lixo com ela. É que se ensinam a canalha a pensar ainda são capazes de fazer uma revolução, credo, cruzes canhoto!!!
Não haverá, neste Natal milagreiro e consumista, um DDT que elimine de vez esta gentinha do M.E. e do eduquês?
Os juristas que frequentam este blogue poderão informar-me se posso pedir que me concedam a apatridia ou pelo menos a declaração de rebelião civil. É que ao ser governado por criaturas destas ainda me arrependo de ter sido anti-salazarista... E isto aos sessenta e tal... Porra!

O meu prezadíssimo leitor José que junta ao defeito de me aturar essoutro menos grave de preferir os discos de vinil aos cd (ele há cada maduro neste mundo de Deus...) fica avisado que nas Escadinhas do Duque, em Lisboa, naquelas que descem do Largo Trindade Coelho (a quem quase toda a gente chama da Misericórdia) para o Rossio há uma loja de discos de vinil. Força, força, companheiro José, bata-me essas escadinhas, e se lhe der a fome não hesite: no meio das ditas cujas há um restaurantinho chamado, se não estou em erro, Casa Transmontana onde se comia bem. Mais para cima, quase no largo da misericórdia havia um snack tasco onde a malta ia beber umas cervejolas com o Manuel da Fonseca e o Herberto Hélder. Bons tempos...

A Tv, via Mezzo, está a dar um programa sobre esse génio que se chamou Fats Waller. Os bloguistas incursionistas, que no Natal se arruínam a dar prendas, bem avisados andariam em oferecer a si próprios um disquinho deste especialista do piano stride ( e onde ele cante os imortais Honeysuckle Rose e Ain’t misbehavin.) Tenho razão ou não, etérea Sílvia?

"outras maneiras de ver e de fazer"

Adaptação, pelo autor do blawg Excêntrico, de "um texto original de Richard Van Duizend, formado em Direito pela Universidade Harvard e actualmente um dos principais consultores de administração judiciária do National Center for State Courts".

Perícias médicas e pedofilia

O caso de pedofilia de Outreau é um caso cheio de interrogações e ensinamentos. Como foi possível que, praticamente, algumas crianças e uma mãe, pedófila e incestuosa, conseguissem criar e alimentar um processo que manteve na prisão 14 cidadãos (...), alguns deles durante anos?

Como foi possível que seis [deles] fossem condenados em primeira instância e um (...) tenha "morrido" de uma overdose de medicamentos na prisão? (...) Mas se a actuação do juiz de instrução é alvo de muitas críticas, a verdade é que a condenação (...) não foi só obra do juiz de instrução mas, sobretudo, de um tribunal de primeira instância, um tribunal colectivo em que participaram juízes e jurados. (...)

Um dos factores que determinou a convicção do tribunal de primeira instância foram os relatórios dos peritos, nomeadamente os psicólogos, apesar de, no julgamento, os mesmos terem sido postos em causa de forma contundente. (...)

Na audiência de julgamento do recurso, em Paris, Jean-Luc Viaux, "apertado" pelos advogados de defesa e pelo tribunal, recuou. Agora que já se sabia que as crianças tinham mentido e se tinham retractado (...), o psicólogo recuou de forma desatrosa, primeiro culpabilizando uma sua colaboradora/co-autora e, depois, chegando ao ponto de afirmar, para justificar a má qualidade das peritagens por si efectuadas, que "quando se paga aos peritos como a uma mulher-a-dias obtêm-se peritagens de mulher-a-dias". (...)

O psiquiatra Paul Bensoussan, apresentado pela defesa, chamou, pelo seu lado, a atenção para o risco de, ao pretender-se evitar a todo o custo o sofrimento da criança, se estar a pôr em causa os direitos elementares da defesa. Concretamente, censurou a recusa sistemática pelo tribunal da confrontação directa das crianças com os alegados agressores ao longo do processo, acrescentando: "É tão evangélico quanto devastador. Um processo judicial é perturbante. Mas o que é ainda mais perturbante é fazer crescer uma criança no estatuto de vítima, quando não o foi. Para os arguidos, isso pode contar-se em anos de prisão. Para a criança, é uma pena perpétua".

Francisco Teixeira da Mota
Público 11DEZ05

Autismo?

Urge reflectir...
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«Numa manifestação de um impressionante autismo, os magistrados não percebem que só podem ser maltratados impunemente pelo poder político devido ao seu descrédito junto da opinião pública. Não percebem que a sua greve (...) só serviu para os fazer descer ainda mais na estima pública e reforçar a margem de manobra do Governo. (...) A mentalidade dominante entre os magistrados portugueses (...) chega para tirar o sono a qualquer cidadão responsável. Quem (...) achar que tudo se pode resolver com mudanças do Código Penal ou com mais uma reforma do Código do Processo Civil, é, pelo menos, tolo».

Saldanha Sanches, Expresso/Economia, 10Dez05
.
Como tem sido patente, os magistrados sentem a forma como muitas das iniciativas recentes que respeitam aos tribunais e ao seu estatuto foram geridas como destinada a descredibilizá-os e aos tribunais perante a opinião pública.
E se dúvidas se podem colocar quanto à existência de tal intenção, já dúvidas não restam a um observador minimanente interessado de que essa descredibilização tem vindo a ser atingida: de que um pouco por todo o lado, a menção aos tribunais ou aos juízes gera de imediato comentários desagradáveis, quando não jocosos.
As tentativas que tem sido ensaiadas pelos magistrados, pelas associações sindicais, pelos Conselhos, para inverter esse caminho, tem deparado maioritariamente com a indiferença dos media e de grande parte dos que aí comentam a actualidade, que tudo reduzem a tiques corporativos e tudo e todos tratam igualmente, como se os (todos) magistrados consituissem um grupo de malfeitores, mostrando-se inoperantes.
O que só significa, no entanto, que se não devem deixar cair os braços e que se deve ensaiar uma nova abordagem que passe pela reflexão urgente sobre o (não dito, nem escrito do) nosso comportamento que possa ser o caldo de cultura que permitiu a adesão ou a aceitação da nossa descredibilização.
Como sobre a nossa formação e postura profissional (existirá a arrogância que alguns nos atribuem, prestaremos suficiente atenção aos cidadãos que passam pelo sistema de justiça?).
Como ainda sobre os estrangulamentos com que nos deparamos e que, se bem que atribuiveis à legislação existente, nós estamos em condições de identificar em ordem a propor soluções oerativas.
Reflexão que depende de todos nós, mas não dispensa a intervenção sindical e dos Conselhos.

Previsibilidade frustrante

Já toda a gente compreendeu que os debates entre candidatos à Presidência da República reflectem meras estratégias de captação de votos, sem qualquer ideia mobilizadora do eleitorado. Percebe-se que Mário Soares jogue na lógica bipolarizadora, promovendo expectativas no que poderá acontecer no debate com Cavaco Silva. Mas essas expectativas só dizem respeito às emoções que o espectáculo pode despertar e pouca influencia terão na decisão do voto. Perdeu-se uma oportunidade única para o PS mobilizar os seus apoiantes em torno dos objectivos do Governo, promovendo um debate sobre o perfil do candidato a apoiar, no contexto dos problemas do país. Poderia ter feito como fizeram os dirigentes das organizações de esquerda em Itália que, tendo presente as eleições do próximo ano, decidiram submeter à votação do conjunto dos seus simpatizantes a escolha do seu candidato. Mas isso não foi feito. Os dirigentes do PS preferiram orientar as suas decisões pelo pragmatismo utilitário-eleitoral e, confiantes no poder da retórica de Mário Soares para vencer Cavaco Silva, decidiram desconsiderar o poeta que sempre desprezou os jogos aparelhistas. Esqueceram que a crise de confiança nos partidos é o reflexo do descrédito da retórica politica e do insuportável espírito aparelhista que faz do partido um grupo de interesses, o que aproveita a alguns poucos, mas frustra a boa-fé de uma grande maioria. Esqueceram que o pragmatismo utilitário eleitoral tem esvaziado de sentido o conceito de esquerda, levando a que muitos já não acreditem nessa retórica e se perguntem: se, para Mário Soares, o que ontem afirmou já não conta para hoje, será que o que diz hoje contará para amanhã?!....

Esta desconfiança instalou-se e já é difícil fazer crer que a mesma água pode passar três vezes debaixo da mesma ponte. O autismo do PS dividiu o Partido e criou condições para que Cavaco Silva ganhe as eleições na primeira volta. Mas, se for possível um milagre, que seja Manuel Alegre a ir à segunda volta e a ganhar as eleições. Poderá ser que isso obrigue os “donos” do PS a perceber que o autismo político que se alimenta do aparelhismo só tem prejudicado a inserção do PS na sociedade e defraudado a sua base de apoio.

JBM, in: Jorn. Noti. 11/12/2005

OS CRUCIFIXOS NOS TRIBUNAIS ITALIANOS

"Espero que a sentença que me condenou - contra a qual recorrerei - seja o início de um incêndio que acorde as consciências dos súbditos italianos que não tencionem continuar a tolerar a marginalização e a discriminação que parte dos católicos impõe aos ateus, aos agnósticos, aos judeus, aos islâmicos, aos budistas, aos evangélicos, às testemunhas de Jeová e aos de todas as cores que se identificam com religiões diversas da deles." Foi com estas palavras inflamadas que o juiz Luigi Tosti, de 57 anos, reagiu, em comunicado à imprensa, à decisão do tribunal. Em causa estava a sua recusa, em 9 de Maio deste ano, em presidir a uma audiência numa sala de tribunal em que estava afixado um crucifixo.
Julgado a 18 de Novembro por um colectivo de três colegas, Tosti, que invocava a Constituição italiana e o princípio nela consignado de igualdade perante a lei de todos os cidadãos, independentemente da religião, foi condenado, por "omissão de cumprimento de funções", a uma pena (suspensa) de sete meses de prisão (menos cinco meses que o pedido do Ministério Público) e à suspensão de um ano das suas funções".

No Diário de Notícias de hoje.

A LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL

1. “Em face do actual texto constitucional sobre as funções do Ministério Público, entendo que se mostra necessário reforçar a ligação entre o Ministério Público e a Assembleia da República (responsável, em última instância, pela definição da política criminal), e que seria desejável, face à impossibilidade prática de conceder igual prioridade a todas as investigações, que esta definisse, de forma geral, quais as prioridades da investigação criminal, dotando o Ministério Público de legislação e dos meios necessários à fiscalização e inspecção do seu cumprimento pelas polícias”. Tinha-o escrito em Setembro de 2004, por entender que a situação actual se caracteriza pela existência de prioridades estabelecidas por critérios diversos, não legitimados democraticamente. Por isso, saudei o ponto do Programa do Governo para a Justiça que apontava para a definição, de forma geral e abstracta, pela Assembleia da República, das prioridades da política de investigação criminal.

2. A definição das prioridades de investigação e procedimento criminais terá de respeitar a valoração dos bens jurídicos efectuada pelo legislador constitucional, o princípio da legalidade, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público.

3. A definição de prioridades da investigação e do procedimento criminais introduz um princípio de responsabilidade política: da Assembleia da República, na definição dos fenómenos criminais a que deve ser dada atenção prioritária; do Governo, enquanto condutor da “política geral do país” e responsável pela criação das condições necessárias à efectiva aplicação da política criminal; e do Ministério Público, enquanto magistratura a quem compete dirigir a investigação criminal e exercer a acção penal.

4. O projecto de Lei-Quadro da Política Criminal agora em discussão contém alterações positivas face ao projecto inicial, como sejam a clarificação dos poderes funcionais e de direcção do Ministério Público e a eliminação de um enigmático artigo que previa eventuais alterações futuras, não especificadas, ao Estatuto do Ministério Públicos e às leis orgânicas dos serviços e forças de segurança.

5. Contudo, é absolutamente essencial que ao Ministério Público seja garantido o poder de fiscalizar e tomar as medidas necessárias ao efectivo cumprimento das prioridades de política criminal por parte das polícias, nomeadamente na afectação e gestão dos seus recursos, desde logo porque é o Procurador-Geral da República quem tem o dever de, sobre tal matéria, prestar contas perante o parlamento. Assim como não pode a Lei-Quadro da Política Criminal ser omissa quanto à avaliação e previsão dos meios humanos, técnicos, de formação e financeiros disponíveis e necessários ao efectivo cumprimento das prioridades de política criminal.

6. Para que a definição de prioridades na investigação e procedimento criminais seja compatível com o respeito pelo princípio da legalidade, é necessário: investir na modernização e organização eficaz dos serviços e dos procedimentos, e na formação; que seja feita uma previsão adequada dos meios técnico e humanos que viabilizem a execução da política criminal aprovada; que se apliquem e se aprofundem as soluções de diversão do conflito jurídico-penal e as formas de processo mais expeditas; que, de uma vez por todas, se acrescente a mediação ao instrumentário da justiça penal.

7. A definição das prioridades de investigação criminal – feita à luz dos valores constitucionais, da realidade criminal, da situação social e política do país e dos compromissos internacionais – deve ser objecto de um amplo debate público e de um alargado consenso na Assembleia da República.

Síntese da comunicação que apresentarei hoje na Conferência Nacional organizada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.